Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

e-SIC — Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão

Este site está equipado com um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se você deseja alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que você pode enviar para a Ouvidoria são:

• Denúncias
• Dúvidas
• Elogios
• Pedidos de Acesso à Informação
• Reclamações
• Solicitações
• Sugestões

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

De acordo com o portal de Dados Abertos do Governo Federal e segundo a definição da Open Knowledge Foundation, dados ou conteúdos são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença. Isso geralmente é satisfeito pela publicação dos dados em formato aberto e sob uma licença aberta, como a que está declarada no rodapé deste site.

Publicamos 4 conjuntos de dados abertos em formato JSON, que podem ser acessados a partir das seguintes APIs:

• Dados da Instituição
• Dados da Ouvidoria (e-SIC)
• Dados do Processo Legislativo
• Dados de Transparência

Disponibilizamos ainda uma API em /apidata que fornece no mesmo formato, além dos dados já citados, todos os conteúdos padrão publicados no site. Veja a documentação dessa API em /open-data.

Além disso, cada seção do site têm um link RSS que publica seus conteúdos disponíveis em formato RSS (RDF Site Summary 1.0).

O índice de Transparência e Acesso à Informação (ITAI) permite o cotejamento da situação dos municípios quanto ao efetivo atendimento aos princípios de transparência pública e acesso à informação ante aos requisitos mínimos de Transparência Ativa exigidos pela legislação em vigor.

O indicador possui três dimensões, descritas nas seções que se seguem, a saber:

• Conteúdo
• Tempestividade
• Acessibilidade

A dimensão conteúdo diz respeito às informações mínimas que deverão estar presentes nos Portais de Transparência de órgãos públicos e que são essenciais para a prática efetiva da transparência ativa governamental. O conteúdo é, neste sentido, a dimensão mais importante. Para que a informação seja útil, é necessário que esteja atualizada, correspondendo esta atualidade à dimensão tempestividade. Por fim, a dimensão acessibilidade trata da facilidade de acesso às informações.

O indicador pode assumir valores compreendidos entre 0,0 (zero) e 1,0 (um), tendo as dimensões que o compõem (conteúdo, tempestividade e acessibilidade) recebido pesos 60, 25 e 15, respectivamente, de modo a refletirem a gradação de importância relativa entre elas, conforme a expressão a seguir:

 E pode ser acessado pelo link a seguir: https://www.tcerj.tc.br/mapa-itai/home/3/2019