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Leis 2016
por Gilsely A. Carvalho Leite publicado 17/06/2021 última modificação 22/06/2021 08h38
Leis nº920 à nº962/2016
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2017
por Gilsely A. Carvalho Leite publicado 17/06/2021 última modificação 27/04/2022 13h50
Leis nº963 à nº992/2017
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2018
por Gilsely A. Carvalho Leite publicado 17/06/2021 última modificação 27/12/2022 12h11
Leis nº993 à nº1.040/2018
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2019
por Gilsely A. Carvalho Leite publicado 08/06/2021 última modificação 27/04/2022 13h54
Leis nº1.041 à nº1.103/2019
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2020
por Gilsely A. Carvalho Leite publicado 10/06/2021 última modificação 27/12/2022 12h12
Leis nº1.104 à nº1.172/2020
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2023
por Gilsely A. Carvalho Leite publicado 18/04/2023 última modificação 10/01/2024 14h14
Leis n°1.248 à 1.287
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis Complementares
por Gilsely A. Carvalho Leite publicado 27/04/2022
Localizado em Legislação
LOA - Lei Orçamentária Anual
por Gilsely A. Carvalho Leite publicado 13/02/2022 última modificação 13/02/2022 20h07
Estima as receitas para o próximo ano, com base no histórico de arrecadação e na previsão de crescimento ou redução de acordo com os movimentos do mercado. Com a informação de quanto, provavelmente, será a arrecadação no ano seguinte é que são fixadas as despesas para cada uma das ações.
Localizado em Legislação / PPA/LDO/LOA
LOA 2019
por Gilsely A. Carvalho Leite publicado 05/09/2022
Localizado em Legislação / PPA/LDO/LOA / LOA - Lei Orçamentária Anual
LOA 2021
por Gilsely A. Carvalho Leite publicado 04/02/2022
Localizado em Legislação / PPA/LDO/LOA / LOA - Lei Orçamentária Anual