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Leis 2006
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 07/07/2021 — última modificação 23/07/2021 09h48
Leis nº500 à nº538/2006
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2007
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 05/07/2021 — última modificação 27/04/2022 13h42
Leis nº539 à nº590/2007
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2008
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 05/07/2021 — última modificação 27/04/2022 13h43
Leis nº591 à nº648/2008
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2009
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 02/07/2021 — última modificação 23/07/2021 09h47
Leis nº649 à nº683/2009
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2010
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 28/06/2021 — última modificação 27/04/2022 13h44
Leis nº684 à nº723/2010
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2011
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 28/06/2021 — última modificação 27/04/2022 13h45
Leis nº724 à nº768/2011
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2012
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 23/06/2021 — última modificação 27/04/2022 13h48
Leis nº769 à nº799/2012
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2013
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 23/06/2021
Leis nº800 à nº821/2013
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2014
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 22/06/2021
Leis nº822 à nº872/2014
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2015
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 22/06/2021 — última modificação 27/04/2022 13h49
Leis nº873 à nº919/2015
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
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