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Leis 1996
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 28/07/2021
Leis nº098 à nº141/1996
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 1997
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 23/07/2021
Leis nº142 à nº166/1997
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 1998
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 23/07/2021
Leis nº167 à nº210/1998
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 1999
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 23/07/2021 — última modificação 23/07/2021 10h38
Leis nº211 à nº245/1999
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2000
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 23/07/2021
Leis nº246 à nº286/2000
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2001
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 16/07/2021 — última modificação 23/07/2021 09h50
Leis nº287 à nº329/2001
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2002
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 15/07/2021
Leis nº330 à 370/2002
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2003
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 09/07/2021 — última modificação 23/07/2021 09h49
Leis nº371 à nº402/2003
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2004
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 08/07/2021 — última modificação 23/07/2021 09h49
Leis nº403 à nº437/2004
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Leis 2005
por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 07/07/2021 — última modificação 23/07/2021 09h49
Leis nº438 à nº499/2005
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
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