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Lei nº838 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por
Gilsely A. Carvalho Leite
—
última modificação
22/06/2021 11h54
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
/
Leis 2014
Lei nº839 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por
Gilsely A. Carvalho Leite
—
última modificação
22/06/2021 11h55
Localizado em
Legislação
/
Leis Ordinárias
/
Leis 2014
Lei nº840 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por
Gilsely A. Carvalho Leite
—
última modificação
22/06/2021 11h55
Localizado em
Legislação
/
Leis Ordinárias
/
Leis 2014
Lei nº841 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por
Gilsely A. Carvalho Leite
—
última modificação
22/06/2021 11h56
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Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
Lei nº842 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por
Gilsely A. Carvalho Leite
—
última modificação
22/06/2021 11h56
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
Lei nº843 - DISCIPLINA O USO DA MOEDA DIVISIONÁRIA COMO TROCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por
Gilsely A. Carvalho Leite
—
última modificação
22/06/2021 11h57
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Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
Lei nº844 - DISPÕE SOBRE A OBRIGADORIEDADE DE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL PLACA OU CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE PRÁTICA DE CRIMES, ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTES
por
Gilsely A. Carvalho Leite
—
última modificação
22/06/2021 11h57
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Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
Lei nº845 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por
Gilsely A. Carvalho Leite
—
última modificação
22/06/2021 11h58
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Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
Lei nº846 - GARANTE VAGA, NAS CRECHES MUNICIPAIS, PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE NATUREZA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL
por
Gilsely A. Carvalho Leite
—
última modificação
22/06/2021 11h59
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Legislação
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Leis Ordinárias
/
Leis 2014
Lei nº847 - DETERMINA O PRAZO DE 07 DIAS PARA CONSULTAS E EXAMES DE SAÚDE QUANDO O PACIENTE TIVER IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
por
Gilsely A. Carvalho Leite
—
última modificação
22/06/2021 11h59
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Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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