por Gilsely A. Carvalho Leite
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publicado
03/08/2021
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última modificação
13/06/2022 09h08
O planejamento orçamentário é uma atividade que objetiva garantir a saúde financeira ao planejar despesas, receitas, investimentos e custos que a instituição terá no futuro. Para padronizar esse processo e permitir maior controle social sobre sua elaboração, que os constituintes criaram o Modelo Orçamentário Brasileiro (CF 88, Art. 165). Nesse modelo, 3 leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo devem ser elaboradas e encaminhadas ao Poder Legislativo para aprovação, estabelecendo programas e ações prioritárias para um determinado período, além de fixar o valor máximo gasto por cada um e de onde virão os recursos para pagá-los. Essas Leis são chamadas de Instrumentos Orçamentários.
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Legislação
