por adm
—
publicado
06/06/2018
—
última modificação
14/07/2021 11h12
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Função e Definição