PL infraestrutura de suporte e de telecomunicações (Tecnologia 5G)

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Aberto Processo Administrativo nº 606/2021, e encaminhado a presidência favor acompanhar tramitação pela ouvidoria, desde já agradecemos.

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Em atenção à solicitação de informações em fls. 02, esclarecemos que não houve projeto de lei referente à implantação e compartilhamento de estrutura de suporte e de telecomunicações (tecnologia 5G) e que ainda nao há legislação referente ao assunto no município.
Entretanto é importante que esta Presidência participou da reunião do Conselho Firjan Sul Fluminense onde foram apresentadas as informações sobre a implantaçõa dessa tecnologia nos municípios da região e que infelizmente não houve tempo hábil para a devida discussão com os vereadores e proposição do referido projeto de lei.
Nesse sentido, tal implantação já vem sendo discutida pelos vereadores desta Câmara Municipal e após o recesso legislativo, que se encerra em 01/02/2022, poderá ser apresentado o respectivo projeto de lei, caso entendam ser pertinente e importante para o desenvolvimento do município.

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Digo, resposta quanto a pergunta sobre tecnologia 5g em Anexo, sem mais para o momento obrigado.