Requerimento de informação

Sr. Autoridade Responsável de Transito, A Ambev S.A inscrita sob CNPJ 04294012/0002-08, Ambev unidade de Volta Redonda, representado por, Allan Campos da Fonseca, RG 12148125-3, com base no artigo nº 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10,11 e 12 da Lei nº 12.527/2011- a Lei Geral de Acesso a Informação Públicas, dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte: Requerimento de Informações 1. Relacionadas ao trafego de veículos de carga em vosso município a) o Requerente solicita o acesso a lista de documentos ou licenças exigidas para o trafego de veículos de carga, documentos ou licenças estás específicas de vosso município, além das exigidas pelo CONTRAN (CLRV, ANTT e Cronotacografo); b) o Requerente solicita o acesso a informação de caso haja, alguma restrição de peso, comprimento, ou tipo de veículo de carga que não poderá acessar as áreas urbanas de vosso município; c) o Requerente solicita o acesso a informação de caso haja, alguma restrição de horário para carga nas áreas urbanas e comerciais de vosso município; 2. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas dever ser imediato.Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este órgão. Desde já agradeço a vossa colaboração; Atenciosamente, Fabio Cunha de Souza Técnico Administrativo