Leis 2019

por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 08/06/2021 12h50, última modificação 27/04/2022 13h54
Leis nº1.041 à nº1.103/2019

Lei nº1.041 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº784, DE 28 DE JUNHO DE 2012, PARA ACRESCENTAR TRÊS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º

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Lei nº1.042 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADEQUAR OS VENCIMENTOS DO SEU QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS, QUANDO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.043 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.044 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE NÍVEL I, II, III, IV E V

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Lei nº1.045 - INSTITUI O PROGRAMA TURISMO EDUCATIVO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.046 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA MUSICAL NOS BAIRROS E DISTRITOS DE QUATIS

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Lei nº1.047 - DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR SMARTPHONE

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Lei nº1.048 - CRIA O SISTEMA INFORMATIVO QR CODE NO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.049 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.050 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.051 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR A ADEQUAÇÃO SALARIAL AOS DOCENTES I, II E III DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS EM ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

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Lei nº1.052 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, BEM COMO DO DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA

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Lei nº1.053 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.054 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.055 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.056 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.057 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.058 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.059 - AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.060 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.061 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.062 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.063 - PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E PERMITIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Lei nº1.063 - PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E PERMITIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - Leia mais…

Lei nº1.064 - INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS E O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI A ESCOLA

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Lei nº1.065 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.066 - DISPÕE SOBRE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO, DA DIGNIDADE DO SERVIDOR

Lei nº1.066 - DISPÕE SOBRE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO, DA DIGNIDADE DO SERVIDOR - Leia mais…

Lei nº1.067 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.068 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.069 - INSTIUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO 'SETEMBRO AMARELO'

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Lei nº1.070 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.071 - ESTABELECE A CRIAÇÃO OFICIAL DA FARMÁCIA MUNICIPAL E DO ARMAZÉM DE MEDICAMENTOS

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Lei nº1.072 - INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.073 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUATIS

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Lei nº1.074 - TORNA OBRIGATÓRIO A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA DE RESGATE E DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE EM EVENTOS REALIZADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA COM GRANDE AGLOMERAÇÃO

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Lei nº1.075 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GERAÇÃO DO AMANHÃ, TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.076 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.077 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.078 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº736 DE 29 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

Lei nº1.078 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº736 DE 29 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - Leia mais…

Lei nº1.079 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE APOIO PEDAGÓGICO EDUCACIONAL - SAPE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUATIS

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Lei nº1.080 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.081 - CRIA GUIA DE ARRECADAÇÃO DIRETA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.082 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.083 - DENOMINA A TRAVESSA 'A E B', LOCALIZADAS NO BAIRRO ALTO DAS QUARESMEIRAS NESTE MUNICÍPIO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE 'FRANCISCO EUGÊNIO DA SILVA (CHICO DE ABREU)'

Lei nº1.083 - DENOMINA A TRAVESSA 'A E B', LOCALIZADAS NO BAIRRO ALTO DAS QUARESMEIRAS NESTE MUNICÍPIO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE 'FRANCISCO EUGÊNIO DA SILVA (CHICO DE ABREU)' - Leia mais…

Lei nº1.084 - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE QUATIS, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.085 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.086 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

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Lei nº1.087 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.088 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.089 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.090 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.091 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.092 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.093 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.094 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.095 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.096 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.097 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.098 - CRIA TAXAS RELATIVAS A REMOÇÃO DE VEÍCULOS SUCATEADOS EOU ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E AQUELES APREENDIDOS POR IRREGULARIDADES, NOS TERMOS DO CTB

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Lei nº1.099 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (FUMTRAN), SEU CONSELHO DIRETOR QUE O ADMINISTRARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.100 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.101 - DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E OU AGENTES POLÍTICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.102 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.103 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NOS DIAS E PERCENTUAIS FIXADOS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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