Leis 2018 — Câmara Municipal de Quatis

Lei nº0.993 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO IDOSO COM FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E SOCIAIS, DENOMINADO 'VOVÔ SABE DEMAIS' NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Lei nº0.993 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO IDOSO COM FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E SOCIAIS, DENOMINADO 'VOVÔ SABE DEMAIS' NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA - Leia mais…

Lei nº0.994 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

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Lei nº0.995 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA BASE DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº0.996 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A 2017

Lei nº0.996 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A 2017 - Leia mais…

Lei nº0.997 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O REAJUSTE SALARIAL AOS DOCENTES I, II E III DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS EM ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº0.997 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O REAJUSTE SALARIAL AOS DOCENTES I, II E III DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS EM ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - Leia mais…

Lei nº0.998 - DISPÕE SOBRE SALÁRIO MÍNIMO DO ANO DE 2018 PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS

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Lei nº0.999 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO RIBEIRÃO DE QUATIS

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Lei nº1.000 - INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE QUATIS A SEMANA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

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Lei nº1.001 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE QUATIS

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Lei nº1.002 - INSTITUI O AUXÍLIO PARA OS MEMBROS ATIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.003 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$141.141,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.004 - ATUALIZA E ALTERA A LEI Nº994 DE 19 DE JANEIRO DE 2018, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO ÂMBITO DA PORTARIA MINISTERIAL Nº3.992 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Lei nº1.004 - ATUALIZA E ALTERA A LEI Nº994 DE 19 DE JANEIRO DE 2018, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO ÂMBITO DA PORTARIA MINISTERIAL Nº3.992 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Leia mais…

Lei nº1.005 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$18.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.005 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$18.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.006 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$1.012.964,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.006 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$1.012.964,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.007 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$268.792,72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.007 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$268.792,72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.008 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$3.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.009 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$2.649.578,90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.010 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$26.856,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.011 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.012 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'HORTA NAS ESCOLAS' NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.013 - INSTITUI A 'SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.013 - INSTITUI A 'SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.014 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$30.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.015 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$55.243,73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.016 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$270.570,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$613.976,44 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.018 - INSTITUI A REALIZAÇÃO DE DESFILE CÍVICO NA SEMANA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE QUATIS

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Lei nº1.019 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL REALIZADA NOS DIAS 08 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.022 - NORMATIZA EM COMPLEMENTO A LEI MUNICIPAL Nº520 DE 2006, COM CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DO QUATIS PREV

Lei nº1.022 - NORMATIZA EM COMPLEMENTO A LEI MUNICIPAL Nº520 DE 2006, COM CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DO QUATIS PREV - Leia mais…

Lei nº1.023 - INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE QUATIS

Lei nº1.023 - INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE QUATIS - Leia mais…

Lei nº1.024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.026 - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº994 DE 2018 - LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.027 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS O PROGRAMA PARA 'TE OUVIR E VER MELHOR'

Lei nº1.027 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS O PROGRAMA PARA 'TE OUVIR E VER MELHOR' - Leia mais…

Lei nº1.028 - INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.028 - INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.029 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.029 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.030 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.031 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº38 DE 1993, VISANDO REESTRUTURAR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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Lei nº1.032 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº1.033 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019

Lei nº1.033 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - Leia mais…

Lei nº1.034 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.034 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.035 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.035 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.036 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.036 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.037 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13, 80 E 98 DA LEI MUNICIPAL Nº520 DE 14 DE JUNHO DE 2006 E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº368 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

Lei nº1.037 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13, 80 E 98 DA LEI MUNICIPAL Nº520 DE 14 DE JUNHO DE 2006 E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº368 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - Leia mais…

Lei nº1.038 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.038 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.039 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.039 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº1.040 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1.040 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…