Lei nº932 - ALTERA OS §2º E §3º DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº878 DE 2015 SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FUMPED) E ACRESCENTA OS §4º, §5º E §6º

por Gilsely A. Carvalho Leite última modificação 17/06/2021 10h25