Leis 2014

por assis.plenario — publicado 22/06/2021 12h22, última modificação 22/06/2021 12h22
Leis nº822 à nº872/2014

Lei nº822 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS COM OS MUNICÍPIOS DE ITATIAIA, RESENDE E PORTO REAL OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONVALE

Lei nº822 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS COM OS MUNICÍPIOS DE ITATIAIA, RESENDE E PORTO REAL OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONVALE - Leia mais…

Lei nº823 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº823 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº824 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Lei nº824 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - Leia mais…

Lei nº825 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº826 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, EXTENSIVO AOS CONTRATADOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS

Lei nº826 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, EXTENSIVO AOS CONTRATADOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS - Leia mais…

Lei nº827 - ALTERA O ARTIGO 2, CAPUT, E O ARTIGO 5, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº821 DE 2013

Lei nº827 - ALTERA O ARTIGO 2, CAPUT, E O ARTIGO 5, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº821 DE 2013 - Leia mais…

Lei nº828 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº829 - DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO ADAPTADO AS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº829 - DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO ADAPTADO AS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº830 - CRIA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM POSTO DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES

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Lei nº831 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, EFETIVO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº832 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO

Lei nº832 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO - Leia mais…

Lei nº833 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR POLO E DESIGNAR COMO ESTÂNCIA TURÍSTICA CULTURAR DO MUNICÍPIO O DISTRITO DE RIBEIRÃO DE SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº834 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS, PARA CONTRATAR O CONSÓRCIO SUL FLUMINENSE II

Lei nº834 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS, PARA CONTRATAR O CONSÓRCIO SUL FLUMINENSE II - Leia mais…

Lei nº835 - INSTITUI O INCENTIVO DE AUXÍLIO MORADIA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº836 - DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS DEGENERATIVAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO

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Lei nº837 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETO A ÁREA DA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS (ZEN) PARA AFETÁ-LO A BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL

Lei nº837 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETO A ÁREA DA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS (ZEN) PARA AFETÁ-LO A BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL - Leia mais…

Lei nº838 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº839 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº839 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei nº840 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº841 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº842 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº843 - DISCIPLINA O USO DA MOEDA DIVISIONÁRIA COMO TROCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº844 - DISPÕE SOBRE A OBRIGADORIEDADE DE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL PLACA OU CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE PRÁTICA DE CRIMES, ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTES

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Lei nº845 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº846 - GARANTE VAGA, NAS CRECHES MUNICIPAIS, PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE NATUREZA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL

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Lei nº847 - DETERMINA O PRAZO DE 07 DIAS PARA CONSULTAS E EXAMES DE SAÚDE QUANDO O PACIENTE TIVER IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS

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Lei nº848 - ESTABELECE INCENTIVO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº849 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº850 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº851 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº852 - CRIA, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE QUATIS, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS INFRACIONAIS (JARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº853 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº854 - DENOMINA 'ALFREDO PEIXOTO' A RUA PROJETADA NO BAIRRO ALTO PARAÍSO NO INÍCIO DO Nº180 ATÉ O Nº202

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Lei nº855 - REVOGA O CAPÍTULO III DA LEI MUNICIPAL Nº565 DE 2007, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CODEMA)

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Lei nº856 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº857 - ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº767 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº858 - PRORROGA OS ATUAIS MANDATOS DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº859 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº860 - ALTERA A LEI Nº727 DE 2011, DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº861 - ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL Nº806 DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

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Lei nº862 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº863 - ACRESCENTA O §4º NO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº006 DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO EM CARÁTER TRANSITÓRIO

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Lei nº864 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº865 - REGULAMENTA O BENEFÍCIO EVENTUAL DO ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS

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Lei nº866 - REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDO DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 22 E SEGUINTES DA LEI 8.906 DE 1994

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Lei nº867 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$160.974,81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº868 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº869 - DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº870 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº871 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº872 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015

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