Lei nº325 - REVOGA A LEI Nº232 DE 1999, PROMOVENDO A AFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DOADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REINTEGRANDO-A AO MUNICÍPIO

por Gilsely A. Carvalho Leite última modificação 16/07/2021 08h28