Você Sabia ?
✅📄O Poder Judiciário é o órgão que possui a função de administrar a lei e a justiça perante a sociedade. Isso significa que esse setor possui a finalidade de defender os direitos de pessoa física, jurídica, animal ou ambiental. Desta forma, ele promove a justiça e resolve os conflitos que possam surgir na sociedade, através de métodos como investigação, apuração, julgamento e punição.
A Constituição Federal aborda em seu artigo 92 como é sua organização e repartição interna do Poder Judiciário. Veja:
Art. 92 – São órgãos do Poder Judiciário:
I: O Supremo Tribunal Federal;
I- A: O Conselho Nacional de Justiça;
II: O Superior Tribunal de Justiça;
II-A: o Tribunal Superior do Trabalho;
III: Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV: Os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V: Os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI: Os Tribunais e Juízes Militares;
VII: Os Tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.