Suspensa a lei municipal que proíbe a cobrança de sacolas plásticas no município

Informamos que a lei municipal 1.228/2022 que proíbe a cobrança de sacolas no município está suspensa por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), julgado em 22/08/2022.

Mas, o que é uma ADI? É uma ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. Ou será proposta perante os Tribunais de Justiça dos Estados quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo estadual ou municipal perante as Constituições Estaduais. Se julgada improcedente, a Corte declarará a constitucionalidade da norma ou ato.