Perguntas Frequentes

Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Quatis?

O expediente ocorre das 8h às 13h, de segunda a sexta.

Quais são as funções da Câmara Municipal de Quatis?

A Câmara é o Poder Legislativo de Quatis. Tem como atribuições básicas a elaboração de leis  e a fiscalização do Poder Executivo. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos art. 44 e 45 da Lei Orgânica combinados com o art. 9° do Regimento Interno.

O que é Mesa Executiva?

A Mesa dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara. É formada por um presidente, dois vice-presidentes e dois secretários (art. 16 do Regimento). 

O que é Legislatura?

É o período de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas (Art. 204 Regimento), que coincide com a duração do mandato dos vereadores. Começa em 1º de fevereiro  e termina em 31 de dezembro. Cada Legislatura é dividida em quatro sessões legislativas que por sua vez, possuem, dois períodos legislativos ordinários.

O que é Sessão Legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em sessão legislativa ordinária e extraordinária:

Sessão Legislativa Ordinária: possui dois períodos legislativos ordinários: o primeiro de 1° de fevereiro a 30 de junho, e o segundo de 16 de julho a 31 de dezembro (art. 39 da Lei Orgânica).

Sessão Legislativa Extraordinária: período de convocação fora do período da Sessão Legislativa Ordinária (art. 255 ao art. 257 do Regimento).

Em que dias acontecem as sessões na Câmara?

As sessões acontecem todas as terças e quintas às 19h no Plenário "Hugo Marciano D'Elias". A pauta prevista (dias, horários e assuntos) para as sessões plenárias da semana está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, através do link: https://sapl.quatis.rj.leg.br/, onde também é possível consultar as sessões e ter acesso a algumas informações, tais como pauta, áudio, vídeo, lista de presença, lista de votação e resultado.

O que são as Comissões da Câmara?

São grupos de vereadores que se reúnem em torno de assuntos específicos. Como o número de membros é menor em relação ao Plenário, as comissões conseguem mais agilidade e profundidade para analisar as matérias que lhes são designadas (art. 61 a 155 do Regimento).

O que é o Regimento Interno da Câmara?

O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, etc.

O que é a Lei Orgânica do Município?

A Lei Orgânica do Município de Quatis funciona como uma Constituição municipal. É a lei mais importante da cidade.

Quantos vereadores compõem a Casa Legislativa?

A Câmara é composta por 09 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.

O que é o Plenário?

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Poder Legislativo, constituindo-se do conjunto de vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.

Como faço para assistir a uma sessão?

É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara pela internet, no canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCvV-GpsZ1uCxHOau5_VgxRQ), ao vivo ou em arquivo de áudio e vídeo, ou pelas páginas das redes sociais. 

Para assistir presencialmente às Sessões do Plenário Hugo Marciano D'Elias, não é necessário fazer nenhum tipo de cadastro prévio para entrar nas dependências da Câmara. A entrada deve ser feita pela portaria principal, onde serão fornecidas as orientações para acesso ao local do evento. É necessário estar vestindo trajes adequados. Bermudas, shorts, camisetas e chinelos são proibidos tanto para homens quanto para mulheres (art.1°, II do Regimento).

É permitido permanecer apenas nas áreas destinadas ao público em geral. O artigo 473 do Regimento dispõe sobre o ingresso, permanência e circulação no Plenário durante as sessões. Recomendamos que chegue com antecedência.

Você Sabia que a Câmara Municipal de Quatis tem Instagram?

O instagram da Câmara e uma forma de se aproximar cada vez mais do munícipe e promover maior interação social e moderna com o que acontece dentro do ambiente da Câmara Municipal de Quatis.

(Acesse em: https://www.instagram.com/camaraquatis/ )

Qual o prazo de atendimento de pedido de acesso à informação?

De acordo com a Resolução nº 006/2023, o prazo de atendimento da solicitação é de 20 (vinte) dias, podendo haver prorrogação de 10 (dez) dias.

Qual o prazo para interpor recurso relativo a pedido de acesso à informação?

De acordo com a Resolução n° 006/2023, o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Qual o prazo de resposta do presidente ao recurso referente a pedido de acesso à informação?

De acordo com a Resolução n° 006/2023, o prazo de resposta do presidente ao recurso é de 5 (cinco) dias.

Quais são as instâncias recursais previstas na Resolução nº 006/2023, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal?

1ª instância recursal: Presidente da Câmara; 2ª instância recursal: Mesa Executiva da Câmara.