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Súmula 074/2018
por Expediente publicado 23/10/2018
74ª Sessão Ordinária - 23/10/2018
Localizado em Processo Legislativo / / 2018 / Outubro 2018
Súmula 074/2019
por Expediente publicado 19/11/2019
74ª Sessão Ordinária - 19/11/2019
Localizado em Processo Legislativo / / 2019 / Novembro 2019
Súmula 074/2020
por Expediente publicado 17/11/2020
74ª Sessão Ordinária - 17/11/2020
Localizado em Processo Legislativo / / 2020 / Novembro 2020
Súmula 075/2018
por Expediente publicado 25/10/2018
75ª Sessão Ordinária - 25/10/2018
Localizado em Processo Legislativo / / 2018 / Outubro 2018
Súmula 075/2019
por Expediente publicado 26/11/2019
75ª Sessão Ordinária - 26/11/2019
Localizado em Processo Legislativo / / 2019 / Novembro 2019
Súmula 075/2020
por Expediente publicado 23/11/2020
75ª Sessão Ordinária - 19/11/2020
Localizado em Processo Legislativo / / 2020 / Novembro 2020
Súmula 076/2018
por Expediente publicado 30/10/2018
76ª Sessão Ordinária - 30/10/2018
Localizado em Processo Legislativo / / 2018 / Outubro 2018
Súmula 076/2019
por Expediente publicado 28/11/2019
76ª Sessão Ordinária - 28/11/2019
Localizado em Processo Legislativo / / 2019 / Novembro 2019
Súmula 077/2018
por Expediente publicado 05/11/2018
77ª Sessão Ordinária - 01/11/2018
Localizado em Processo Legislativo / / 2018 / Novembro 2018
Súmula 077/2019
por Expediente publicado 03/12/2019
77ª Sessão Ordinária - 03/12/2019
Localizado em Processo Legislativo / / 2019 / Dezembro 2019