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Súmula 046/2021
por Expediente — publicado 21/07/2021
Sessão Ordinária - 20/07/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Julho 2021
Súmula 047/2018
por Expediente — publicado 19/07/2018
47ª Sessão Ordinária - 19/07/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Julho 2018
Súmula 047/2019
por Expediente — publicado 15/08/2019
47ª Sessão Ordinária - 15/08/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Agosto 2019
Súmula 047/2020
por Expediente — publicado 13/08/2020
47ª Sessão Ordinária - 13/08/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Agosto 2020
Súmula 047/2021
por Expediente — publicado 30/07/2021
Sessão Ordinário - 22/07/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Julho 2021
Súmula 048/2019
por Expediente — publicado 20/08/2019
48ª Sessão Ordinária - 20/08/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Agosto 2019
Súmula 048/2020
por Expediente — publicado 18/08/2020
48ª Sessão Ordinária - 18/08/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Agosto 2020
Súmula 049/2020
por Expediente — publicado 19/08/2020
49ª Sessão Ordinária - 20/08/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Agosto 2020
Súmula 050/2018
por Expediente — publicado 31/07/2018
50ª Sessão Ordinária - 31/07/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Julho 2018
Súmula 050/2019
por Expediente — publicado 28/08/2019
50ª Sessão Ordinária - 27/08/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Agosto 2019
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