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Súmula 043/2019
por Expediente — publicado 09/08/2019
43ª Sessão Ordinária - 06/08/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Agosto 2019
Súmula 043/2020
por Expediente — publicado 16/07/2020
43ª Sessão Ordinária - 16/07/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Julho 2020
Súmula 044/2018
por Expediente — publicado 09/07/2018
44ª Sessão Ordinária - 10/07/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Julho 2018
Súmula 044/2020
por Expediente — publicado 04/08/2020
44ª Sessão Ordinária - 04/08/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Agosto 2020
Súmula 044/2021
por Expediente — publicado 14/07/2021
Sessão Ordinária - 13/07/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Julho 2021
Súmula 045/2018
por Expediente — publicado 12/07/2018
45ª Sessão Ordinária - 12/07/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Julho 2018
Súmula 045/2019
por Expediente — publicado 14/08/2019
45ª Sessão Ordinária - 13/08/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Agosto 2019
Súmula 045/2021
por Expediente — publicado 19/07/2021
Sessão Ordinária - 15/07/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Julho 2021
Súmula 046/2019
por Expediente — publicado 14/08/2019
46ª Sessão Ordinária - 14/08/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Agosto 2019
Súmula 046/2020
por Expediente — publicado 11/08/2020
46ª Sessão Ordinária - 11/08/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Agosto 2020
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