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Súmula 029/2021
por Expediente — publicado 24/05/2021
29ª Sessão Ordinária - 20/05/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Maio 2021
Súmula 030/2018
por Expediente — publicado 04/07/2018
30ª Sessão Ordinária - 22/05/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Maio 2018
Súmula 030/2020
por Expediente — publicado 28/05/2020
30ª Sessão Ordinária - 28/05/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Maio 2020
Súmula 031/2019
por Expediente — publicado 06/06/2019
31ª Sessão Ordinária - 06/06/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Junho 2019
Súmula 031/2020
por Expediente — publicado 02/06/2020
31ª Sessão Ordinária - 02/06/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Junho 2020
Súmula 031/2021
por Expediente — publicado 28/05/2021
Sessão Ordinário - 27/05/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Maio 2021
Súmula 032/2018
por Expediente — publicado 04/07/2018
32ª Sessão Ordinária - 29/05/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Maio 2018
Súmula 032/2019
por Expediente — publicado 12/06/2019
32ª Sessão Ordinária - 11/06/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Junho 2019
Súmula 032/2020
por Expediente — publicado 04/06/2020
32ª Sessão Ordinária - 04/06/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Junho 2020
Súmula 032/2021
por Expediente — publicado 02/06/2021
32ª Sessão Ordinária - 01/06/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Junho 2021
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