Resultado da busca por lei

2047 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Súmula 022/2020
por Expediente — publicado 30/04/2020
22ª Sessão Ordinária - 30/04/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Abril 2020
Súmula 022/2021
por Expediente — publicado 28/04/2021
22ª Sessão Ordinária - 27/04/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Abril 2021
Súmula 023/2019
por Expediente — publicado 09/05/2019
23ª Sessão Ordinária - 09/05/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Maio 2019
Súmula 023/2020
por Expediente — publicado 05/05/2020
23ª Sessão Ordinária - 05/05/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Maio 2020
Súmula 023/2021
por Expediente — publicado 30/04/2021
Sessão Ordinária - 29/04/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Abril 2021
Súmula 024/2019
por Expediente — publicado 14/05/2019
24ª Sessão Ordinária - 14/05/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Maio 2019
Súmula 024/2021
por Expediente — publicado 05/05/2021
24ª Sessão Ordinária - 04/05/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Maio 2021
Súmula 025/2018
por Expediente — publicado 04/07/2018
25ª Sessão Ordinária - 03/05/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Maio 2018
Súmula 025/2019
por Expediente — publicado 16/05/2019
25ª Sessão Ordinária - 16/05/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Maio 2019
Súmula 025/2020
por Expediente — publicado 12/05/2020
25ª Sessão Ordinária - 12/05/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Maio 2020
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 159 160 161 [162] 163 164 165 ... 205