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Súmula 016/2021
por Expediente — publicado 07/04/2021
Sessão Ordinária - 06/04/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Abril 2021
Súmula 017/2018
por Expediente — publicado 04/07/2018 — última modificação 04/07/2018 13h28
17ª Sessão Ordinária - 03/04/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Abril 2018
Súmula 017/2019
por Expediente — publicado 26/04/2019
17ª Sessão Ordinária - 11/04/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Abril 2019
Súmula 017/2020
por Expediente — publicado 23/04/2020
17ª Sessão Ordinária - 07/04/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Abril 2020
Súmula 017/2021
por Expediente — publicado 12/04/2021
17ª Sessão Ordinária - 08/04/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Abril 2021
Súmula 018/2018
por Expediente — publicado 04/07/2018 — última modificação 04/07/2018 13h28
18ª Sessão Ordinária - 05/04/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Abril 2018
Súmula 018/2019
por Expediente — publicado 26/04/2019
18ª Sessão Ordinária - 16/04/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Abril 2019
Súmula 018/2021
por Expediente — publicado 14/04/2021
Sessão Ordinária - 13/04/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Abril 2021
Súmula 019/2018
por Expediente — publicado 04/07/2018 — última modificação 04/07/2018 13h28
19ª Sessão Ordinária - 10/04/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Abril 2018
Súmula 019/2020
por Expediente — publicado 23/04/2020
19ª Sessão Ordinária - 16/04/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Abril 2020
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