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Súmula 013/2019
por Expediente — publicado 28/03/2019
13ª Sessão Ordinária - 28/03/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Março 2019
Súmula 013/2020
por Expediente — publicado 23/04/2020
13ª Sessão Ordinária - 24/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Março 2020
Súmula 013/2021
por Expediente — publicado 19/03/2021 — última modificação 22/03/2021 11h44
Sessão Ordinária - 18/03/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Março 2021
Súmula 014/2018
por Expediente — publicado 04/07/2018
14ª Sessão Ordinária - 20/03/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Março 2018
Súmula 014/2019
por Expediente — publicado 02/04/2019 — última modificação 02/04/2019 09h49
14ª Sessão Ordinária - 02/04/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Abril 2019
Súmula 014/2020
por Expediente — publicado 23/04/2020
14ª Sessão Ordinária - 26/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Março 2020
Súmula 014/2021
por Expediente — publicado 24/03/2021
Sessão Ordinária - 23/03/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Março 2021
Súmula 015/2019
por Expediente — publicado 26/04/2019
15ª Sessão Ordinária - 04/04/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Abril 2019
Súmula 015/2020
por Expediente — publicado 23/04/2020
15ª Sessão Ordinária - 31/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Março 2020
Súmula 015/2021
por Expediente — publicado 05/04/2021
Sessão Ordinária - 25/03/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Março 2021
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